LOA - Lei Orçamentária Anual
Data: 24/10/2017
Competência: ANUAL/2018
Descrição: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de São José do Seridó para o exercício fi-nanceiro de 2018 e dá outras providências.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
