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LEI COMPLEMENTAR: 076/2019

Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

29/01/2019 224

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