Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos efetivos do Município de São José do Seridó, disciplina o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Seridó (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó (IPREVSJS), e dá outras providências pertinentes.
30/04/2014 119
