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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 247/2020 06/04/2020

Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

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