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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
DECRETO: 247/2020
Informações das publicações
Data: 06/04/2020
Número: 247
Exercício: 2020
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.
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