Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Dispõe sobre mudança de gozo de férias e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
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Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão.
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Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão.
