Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 303 registros Informações atualizadas em: 13/03/2026 - 08:00:21

DECRETO: 74/2013 19/09/2013

Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.

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DECRETO: 73/2013 13/08/2013

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, define valores e dá outras providências.

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DECRETO: / 31/12/1969

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