DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLJCOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece a Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
