Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria, através da celebração de contrato de prestação de serviços por prazo determinado, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE/RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região do Seridó (Ocidental), bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de São José do Seridó para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Seridó para o Quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências.

Denomina a Rua SEVERINO HIPÓLITO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Rio Grande do Norte – SESI-DR/RN.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Estabelece normas relativas à concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Altera a Lei nº 315, de 22 de junho de 2010, que autoriza o repasse mensal de valores à Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes – ACCAS e dá outras providências.

Autoriza a realização de repasse financeiro mensal à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó – EMCOMUM.

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária - REGULARIZE do Município de São José do Seridó

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de cargos e emprego público, remuneração, aproveitamento do pessoal (Agente de Saúde), estabelece a realização de concurso público e dá outras providências.

Modifica e revoga a Lei Municipal nº 271/06, no que couber, dispõe sobre a criação do Emprego e o aproveitamento do pessoal (Agentede Saúde e Agente de Combate às Endemias) na forma do que estabelece o Art. 198, §§ 4º, 5º e 6º da C.F. e dá outras providências.

ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o executivo Municipal a Criação dos Cargos de Agente de Saúde, Agente de Endemias e Vigilante Sanitário do Município de São José do Seridó e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLJCOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: